SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Resultado Preliminar 04/2023 – LPG

Lei publicada em 10 de Agosto de 2023

01/2023 – LPG

Resultado Preliminar do Edital de Chamamento Público 01/2023 – LPG Audiovisual.

Lei publicada em 10 de Agosto de 2023

02/2023 – LPG

Resultado Preliminar do Edital de Chamamento Público 02/2023 – LPG Apoio a Salas de Cinema.

Lei publicada em 10 de Agosto de 2023

03/2023 – LPG

Resultado Preliminar do Edital de Chamamento Público 03/2023 – LPG Capacitação em Audiovisual.

Lei publicada em 10 de Agosto de 2023

04/2023 – LPG

Resultado Preliminar do Edital de Chamamento Público 04/2023 – LPG Outras Áreas da Cultura.