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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 22 de Janeiro de 2021

013/2021

Designa colaborador para exercer a função de Fiscal de Contrato

Lei publicada em 07 de Novembro de 2022

013/2022

Designa colaborador para exercer a função de Fiscal de Contrato.

Lei publicada em 07 de Novembro de 2022

013/2022

Designa colaborador para exercer a função de Fiscal de Contratos

Lei publicada em 27 de Maio de 2025

013/2025

"Dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Conselho Deliberativo do Fundo Previdenciário do Município de Pedro II-PI/PEDRO II PREV e dá outras providências"

Lei publicada em 20 de Fevereiro de 2025

013/2025

"Estabelecer o horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Pedro II-PI e dá outras providências"

Lei publicada em 20 de Abril de 2021

014/2021

Dispõe sobre progressão salarial de professor

Lei publicada em 19 de Abril de 2021

014/2021

Designa colaborador para exercer a função de Fiscal de Contratos

Lei publicada em 07 de Novembro de 2022

014/2022

Designa colaborador para exercer a função de Fiscal de Contrato.

Lei publicada em 27 de Maio de 2025

014/2025

"Dispõe sobre a nomeação dos membros para compor o Conselho Fiscal do Fundo Previdenciário do município de Pedro II-PI- PEDRO II PREV e dá outras providências"

Lei publicada em 20 de Fevereiro de 2025

014/2025

"Dispõe sobre a validade dos atos administrativos emitidos pela Secretaria de Administração e dá outras"