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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Plano Plurianual - PPA
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 5

Lei publicada em 15 de Dezembro de 2025

1.590/2025
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências."

Lei publicada em 15 de Dezembro de 2025

1.590/2025
Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029.

Lei publicada em 29 de Dezembro de 2021

1.338/2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

Lei publicada em 07 de Dezembro de 2017

1.225
Plano Plurianual

Lei publicada em 01 de Dezembro de 2009

1.005/2009
Estabelece o Orçamento Plurianual de Aplicação para os exercícios de 2010 a 2013, e da outras providencias.