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Lei publicada em 31 de Março de 2022 050DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 04 de Janeiro de 2021 050Dispõe sobre provimento de cargo comissionado e dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Maio de 2020 050Dispõe sobre designação de servidor para fiscal de contrato e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Abril de 2018 050DISPÕE SOBRE PROVIMENTO DE CARGO COMISSIONADO |
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Lei publicada em 21 de Fevereiro de 2024 051DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 03 de Abril de 2023 051DISPÕE SOBRE PROVIMENTO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 31 de Março de 2022 051DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 04 de Janeiro de 2021 051Dispõe sobre provimento de cargo comissionado e dá outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2017 051SERGIO FONSECA AMORIM |
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Lei publicada em 21 de Fevereiro de 2024 052DISPÕE SOBRE EXONARAÇÃO A PEDIDO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |