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Lei Municipal
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Lei publicada em 03 de Maio de 2019 LEI Nº 051/2019ELABORAÇÃO E CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 01 de Outubro de 2008 LEI Nº 05/2018DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO DAS SECRETÁRIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRAL NOVO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 03 de Maio de 2019 LEI Nº 052/2019DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E OU DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURRAL NOVO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 01 de Julho de 2019 LEI Nº 053/2019DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 03 de Outubro de 2019 LEI Nº 054/2019INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CURRAL NOVO DO PIAUÍ-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 03 de Outubro de 2019 LEI Nº 055/2019INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE CURRAL NOVO DO PIAUÍ-PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 30 de Outubro de 2019 LEI Nº 056/2019AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CURRAL NOVO DO PIAUÍ, FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 30 de Outubro de 2019 LEI Nº 057/2019ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 017/1997, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CURRAL NOVO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 12 de Setembro de 2019 LEI Nº 058/2021DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EM ÂMBITO MUNICIPAL, DE PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA COM CONDICIONALIDADES ÀS PESSOAS CARENTES E DA OITRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 27 de Novembro de 2019 LEI Nº 059/2019ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |