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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2022 Lei 284/2022Estima a Receita e Fixa as despesas da Administração Direta e Indireta do município de Nova Santa Rita-PI, para o Exercício Financeiro de 2023. |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2022 Lei 285/2022DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2022/2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº. 271 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. |
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Lei publicada em 25 de Novembro de 2022 Lei 286/2022Dispõe sobre a criação de cargos e vagas de provimento efetivo no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Nova Santa Rita - PI e dá outras providências. |
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Lei publicada Projeto de lei Nº 02 de 10/04/2014Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção municipal de produtos de origem animal e vegetal (SIM) do município de Nova Santa Rita do Piauí. |
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Lei publicada Projeto de lei Nº 05/2014Dispõe sobre Reestruturação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. |
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Lei publicada Projeto de lei Nº 06/2014 de 24 de setembro de 2014Dispõe sobre a equiparação do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS e Agentes de Combate ás Endemias -ACE no âmbito do município de Nova Santa Rita |
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Lei publicada Projeto de lei Nº 08, de 12 de novembro de 2014Institui a contribuição para o custeio do serviço de iluminação Pública- COSIP previsto no art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências. |
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Lei publicada Projeto de lei Nº 10/2014Altera o Artigo 4°, incisos I, IV, V, VI,o parágrafo 1°, bem como acrescenta os incisos VII, VIII, IX, X, e XII e os parágrafos 3° e 4° da Lei nº 192/2014, que reestrutura o Conselho Municipal de Educação, dá outras providências. |
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Lei publicada Projeto de lei Nº 11/2014Ementa: Autoriza o poder Executivo a transferir lotes de terrenos aos seus respectivos usuários e da outras providências. |
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Lei publicada Projeto de lei Nº 12/2014Ementa: Estabelecer critérios e normas para concessão de ajuda humanitária e social por parte da Prefeitura Municipal às pessoas carentes do município, e dá outra providências. |