COVID-19
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Decretos
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Lei publicada 03/2016Substitui membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS - FUNDEB |
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Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2017 03/2017Abre crédito suplementar e adicional no orçamento vigente |
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Lei publicada em 01 de Março de 2018 03/2018Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providencias |
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Lei publicada em 01 de Março de 2019 03/2019Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Fevereiro de 2020 03/2020Nomeia Presidente e Tesoureiro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
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Lei publicada 04/2015Decreta Ponto Facultativo Municipal durante as festividades de Pascoa |
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Lei publicada 04/2016Decreta ponto facultativo municipal no dia 24 deste mês e dá outras providências |
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Lei publicada em 01 de Março de 2017 04/2017Abre orçamento vigente crédito adicional suplementar |
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Lei publicada em 12 de Março de 2019 04/2019Convoca a VIII Conferência de Saúde do município de são Miguel do Fidalgo |
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Lei publicada em 17 de Março de 2020 04/2020Dispõe no âmbito do Município, sobre as medidas de emergência de Saúde Pública de importância internacional ...... |