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Lei publicada em 03 de Abril de 2023 052DISPÕE SOBRE PROVIMENTO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 31 de Março de 2022 052DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 04 de Janeiro de 2021 052DISPÕE SOBRE PROVIMENTO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 10 de Abril de 2018 052DISPÕE SOBRE PROVIMENTO DE CARGO COMISSIONADO |
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Lei publicada em 21 de Fevereiro de 2024 053DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 12 de Abril de 2023 053DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 31 de Março de 2022 053DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 04 de Janeiro de 2021 053DISPÕE SOBRE PROVIMENTO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 10 de Abril de 2018 053EXONERAÇÃO A PEDIDO DO SERVIDOR |
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Lei publicada em 21 de Fevereiro de 2024 054DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |