Portal da Transparência - APPM

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA

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Diário Oficial das Prefeituras

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Lei Municipal

Ano:

Número da Lei ou descrição:

Lei publicada Lei 281/15 Criação de cargos e vagas
Lei publicada Lei 282/15 Taxa de Limpeza Pública
Lei publicada Lei 283/15 Reajustes de vencimentos dos servidores públicos
Lei publicada Lei 284/15 Reajuste dos Magistérios
Lei publicada Lei 285/15 Serviços de coleta de entulho
Lei publicada Lei 286/15 Plano Municipal de Educação
Lei publicada Lei 288/15 Fundo Previdenciario
Lei publicada Lei 291/2016 Abertura de Credito municipal
Lei publicada Lei 299/2016 Retificação dos Valores Previdenciários
Lei publicada Lei de Adequação do piso Salarial. Adequação ao disposto na Lei Federal nº 12.994/2014

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