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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 17

Lei publicada em 14 de Junho de 2021

LDO - 2022
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2022 e dá outras providências.

Lei publicada em 29 de Outubro de 2020

010
MODIFICA O ANEXO I DO PROJETO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada em 27 de Agosto de 2020

007
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada em 31 de Outubro de 2019

017
Da nova Redação aos Anexo I e II da Lei de Diretrizes Orçamentaria para o Exercício de 2020 e dá outras Providências.

Lei publicada em 18 de Junho de 2019

005 2019
Dispõe sobre sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Lei publicada em 23 de Novembro de 2018

004 2018
Da nova Redação ao Anexo I e II da Lei de Diretrizes Orçamentaria para o Exercício de 2019 e dá outras Providências.

Lei publicada em 15 de Maio de 2018

001 2018
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras Providências.