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Lei nº052/2005
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Lei publicada em 13 de Janeiro de 2019 206Dispõe sobre a atualização da Tabela Salarial dos professores do magistério público municipal, constante do Anexo I da Lei nº 093, de 8 de março de 2010. |
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Lei publicada CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOCRIAÇÃO |
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Lei publicada CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOCRIAÇÃO |
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Lei publicada Conselho TutelarConselho Tutelar providências |
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Lei publicada criação de cargosestrutura administrativa do poder executivo |
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Lei publicada Desapropriação de imóveldesapropriação na localidade canto grande |
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Lei publicada ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPALCRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SÁLARIOS |
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Lei publicada Lei Diretrizes Orçamentárias 2016orçamento 2016 |
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Lei publicada Lei Orçamentaria 2015elaboração e executação |
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Lei publicada Murici Prevalteração da lei |