COVID-19
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Decretos
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Lei publicada 011/2016Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providencias |
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Lei publicada 01/2015.Prorroga os efeitos do Decreto n° 09/2014. |
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Lei publicada em 12 de Janeiro de 2015 01/2015.Prorroga os efeitos do Decreto n° 09/2014. |
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Lei publicada 01/2016Dispõe sobre nomeação dos membros do Conselho Tutelar de São Miguel do Fidalgo. |
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Lei publicada 01/2017Prorroga Processo Seletivo Simplificado Curricular |
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Lei publicada em 30 de Janeiro de 2017 01/2017Prorroga o processo seletivo simplificado simplificado curricular |
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2018 01/2018Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2019 01/2019Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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Lei publicada em 08 de Janeiro de 2020 01/2020Cria e nomeia o Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo para elaboração do plano Municipal de Saneamento Básico |
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Lei publicada 013/2016Exonera todos os Secretários municipais e todos os detentores dos cargos comissionados e de confiança da Prefeitura municipal. |