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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Ano de referência:
Quantidade de registro(s): 7

Lei publicada

LDO 2015
LEI N° 226 de 30 de Junho de 2014

Lei publicada

LDO
LDO 2014

Lei publicada

LDO 2016
LEI N°233 DE 08 DE JUNHO DE 2015

Lei publicada

LDO 2017
LDO 2017

Lei publicada em 10 de Junho de 2020

297/2020
Dispõe as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.

Lei publicada em 12 de Maio de 2017

052/2017
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentaria para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

Lei publicada em 17 de Junho de 2016

LEI 251/2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS