SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei Municipal

Lei publicada

LEI Nº 236/2015

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITARIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Lei publicada

LEI Nº. 242/2016

DAR NOME A QUADRA DA ESCOLA ARTUR GONÇALVES

Lei publicada

LEI Nº. 243/2016

DAR NOME A RUA PROJETADA NO BAIRRO CAIXA D'ÁGUA DE ANTONIO JOSE ALVES DE ALMEIDA

Lei publicada

LEI Nº. 244/2016

DAR NOME A RUA PROJETADA DE ANTONIO SEBASTO

Lei publicada

LEI Nº. 245/2016

DAR NOME AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA COMUNIDADE NAZARÉ