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Lei Municipal
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Lei publicada em 19 de Dezembro de 2025 1024NOVO CODIGO TRIBUTARIO |
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Lei publicada em 23 de Dezembro de 2025 1025LOA 2026 |
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Lei publicada em 23 de Dezembro de 2025 1026PPA EXERCICIO 2026 - 2029 |
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Lei publicada em 13 de Março de 2026 1027LEI DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 2026 |
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Lei publicada em 12 de Março de 2026 1028PISO SALARIAL ANUAL SAÚDE 2026 |
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Lei publicada em 12 de Março de 2026 1029SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 2026 |
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Lei publicada em 24 de Agosto de 2009 784/2009Dispões sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo Municipal de Conceição do Canindé e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 15 de Agosto de 2011 808/2011Institui o Regime Jurídico único para os servidores da Administração Direta do município de Conceição do Canindé, Estado do Piauí, dá outras providências. |
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Lei publicada em 05 de Março de 2012 816/2012Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição o Canindé, Estado Piauí e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 05 de Março de 2012 817/2012Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Profissionais de Saúde e Trabalhadores em Serviços e ações de Saúde do Município de Conceição do Canindé. |