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Lei publicada em 16 de Janeiro de 2024 004/2024-CMAS Aprova o Plano de Ação do Governo Estadual - Ano 2024
Lei publicada em 16 de Janeiro de 2024 005/2024-CMAS Aprovar a prestação de conta dos Benefícios Eventuais do Governo Estadual - Ano 2023
Lei publicada em 10 de Janeiro de 2024 148/2024-CMS Dar Ciência ao acordo de Cooperação entre o Hospital Regional Mariana Pires Ferreira e o 20º BPM - Batalhão de Polícia Militar

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