COVID-19
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Decretos
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Lei publicada MAIO/2016/DECRETODecreto n° 13 - utilidade pública |
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Lei publicada MAIO/2016/DECRETODecreto n° 11 - utilidade pública |
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Lei publicada MARÇO/2014/DECRETODecreto n° 01 - feriado |
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Lei publicada MARÇO/2014/DECRETODecreto n° 282 - suplementa as dotações |
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Lei publicada MARÇO/2016/DECRETODecreto n° 03 - cancelamento de registro |
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Lei publicada MARÇO/2016/DECRETODecreto n° 46/n° 47 (secretaria municipal de obras/educação) |
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Lei publicada MARÇO/2016/DECRETODecreto n°46 - crédito adicional |
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Lei publicada NOVEMBRO/2014/DECRETODecreto n° 1/2/3 |
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Lei publicada NOVEMBRO/2014/DECRETODecreto n° 19 - utilidade pública |
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Lei publicada NOVEMBRO/2014/DECRETODecreto n°3/4 |