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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada Lei 229/2015Plano Municipal de Saneamento Básico |
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Lei publicada Lei 234/2016Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos professores da rede municipal de educação de que trata a Lei 187/2012 e dá outras providências. |
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Lei publicada Lei de Diretrizes Orçamentárias - exercício 2015Diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município de Alegrete do Piauí para o exercício de 2015 |
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Lei publicada Lei nº 207/2013Plano Plurianual de Alegrete do Piauí, para o quadriênio de 2014 a 2017 |
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Lei publicada Lei nº 219/2014Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Alegrete do Piauí para o exercício financeiro de 2015 |