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Leis Municipais
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Lei publicada em 10 de Agosto de 2016 622/2016Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências |
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Lei publicada em 10 de Agosto de 2016 623/2016Autoriza o Chefe do Poder Executivo conceder auxilio financeiro à ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DE BOM JESUS para realização de evento cultural e dá outras providências |
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Lei publicada em 23 de Agosto de 2016 624/2016Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 609 de 28 de outubro de 2015 |
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Lei publicada em 02 de Dezembro de 2016 627/2016Dá nome a via pública sem denominação no Loteamento Cidade Jardim, Bairro São Pedro, com início na BR-135 |
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Lei publicada em 02 de Dezembro de 2016 628/2016Dispõe sobre o plantio de árvores nos passeios públicos do município de Bom Jesus - PI e dá outras providências |
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Lei publicada em 07 de Dezembro de 2016 629/2016Dá nome a via pública sem denominação no Bairro Consórcio II |
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Lei publicada em 22 de Fevereiro de 2017 631/2017Dispõe sobre reajuste de vencimento dos servidores públicos municipais de Bom Jesus – PI e dá outras providências. |
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Lei publicada em 09 de Março de 2017 632/2017Autoriza o Chefe do Poder Executivo conceder auxílio financeiro à Associação de Apoio a Infraestrutura, Pesquisa e Desenvolvimento da Serra do Quilombo - AIPEQ, para a recuperação da estrada vicinal da localidade Serra do Quilombo, neste município. |
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Lei publicada em 04 de Abril de 2017 633/2017Altera a redação do inciso V do art. 58 da Lei Municipal nº 479/2009 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Bom Jesus para incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial. |
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Lei publicada em 17 de Setembro de 2018 633/2018Dispõe sobre instituição do prêmio de reconhecimento aos servidores da Secretaria Municipal de Educação, pelo desempenho da Prova Brasil 2017 |