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Leis Municipais
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Lei publicada em 11 de Dezembro de 2015 610/2015Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de uma cadeira de rodas em agências e postos bancários do município de Bom Jesus - PI, e dá outras providências |
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Lei publicada em 17 de Novembro de 2015 611/2015Dispõe sobre a doação do imóvel em que se encontra edificada a Unidade de Pronto Atendimento-UPA |
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Lei publicada em 17 de Novembro de 2015 612/2015Cria o Programa Municipal Mãe Acolhedora no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências |
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Lei publicada em 18 de Dezembro de 2015 613/2015Dispõe sobre a reformulação do Plano Plurianual - PPA , do município de Bom Jesus para o período de 2014 a 2017 e dá outras providências |
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Lei publicada em 18 de Dezembro de 2015 614/2015Estima a receita e fixa a despesa do município de Bom Jesus para o exercício de 2016 e dá outras providências |
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Lei publicada em 23 de Fevereiro de 2016 615/2016Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos municipais de Bom Jesus - PI e dá outras providências |
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Lei publicada em 17 de Março de 2016 616/2016Cria o Conselho Municipal Anti drogas e dá outras providências |
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Lei publicada em 22 de Março de 2016 617/2016Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financeiro à Liga Desportiva de Bom Jesus - PI e dá outras providências |
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Lei publicada em 02 de Junho de 2016 620/2016Autoriza o Chefe do Poder Executivo conceder Auxilio Financeiro à Fundação de Defesa Ecológica do Cerrado para a realização do Piauí Exposhow 2016 |
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Lei publicada em 30 de Junho de 2016 621/2016Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2017, para a reformulação do PPA para o exercício de 2017 e dá outras providências |