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Leis Municipais
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Lei publicada em 27 de Maio de 2013 559/2013Autoriza o Chefe do Poder Executivo conceder Auxilio Financeiro à Fundação de Defesa Ecológica do Cerrado para a realização do Piauí Exposhow 2013 |
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Lei publicada em 21 de Agosto de 2013 561/2013Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder auxilio financeiro à ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS E AMIGOS DE BOM JESUS para a realização do "FESTIVAL DA RABECA" |
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Lei publicada em 18 de Setembro de 2013 562/2013Dispõe sobre a divulgação do disque denúncia nacional de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, o disque 100, em estabelecimentos públicos no âmbito de Bom Jesus - PI |
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Lei publicada em 08 de Outubro de 2013 563/2013Altera o caput e acrescenta o inc. VIII ao artigo 2º da Lei nº 433/2007 |
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Lei publicada em 09 de Outubro de 2013 564/2013Dispõe sobre serviço funerário no município de Bom Jesus - PI |
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Lei publicada em 22 de Outubro de 2013 565/2013Autoriza o Poder Executivo a confessar e firmar acordo de parcelamento de débito do município para com o Fundo Previdenciário do município de Bom Jesus e dá outras providÊncias |
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Lei publicada em 26 de Março de 2013 566/2013Autoriza o Poder Executivo municipal a criar o Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como recursos na promoção de ações de apoio e incentivo a atividade |
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Lei publicada em 03 de Dezembro de 2013 567/2013Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóveis na zona urbana deste município |
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Lei publicada em 04 de Dezembro de 2013 568/2013Concede isenção fiscal a empreendimentos imobiliários implementados no âmbito do PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, destinados à famílias com renda bruta de até 03(três) salários mínimos, e dá outras providencias |
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Lei publicada em 04 de Dezembro de 2013 569/2013Autoriza a celebração do convênio com o Governo do Estado do Piauí através da Polícia Militar para o exercício da atividade delegada no âmbito do município de Bom Jesus e dá outras providências |