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Leis Municipais
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Lei publicada em 20 de Agosto de 2019 680/2019Autoriza o município de Bom Jesus a adquirir imóvel na zona rural deste município |
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Lei publicada em 13 de Setembro de 2019 681/2019Autoriza o município de Bom Jesus a adquirir imóvel da zona urbana deste município |
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Lei publicada em 25 de Outubro de 2019 682/2019Autoriza o chefe do poder executivo a conceder auxilio financeiro à comunidade terapeutica RESTITUI para manutenção de suas atividades |
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Lei publicada em 29 de Outubro de 2019 683/2019Institui o Programa de Regularização Tributária - PRT - do município de Bom Jesus e dá outras providências |
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Lei publicada em 05 de Novembro de 2019 684/2019Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providencias |
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Lei publicada em 05 de Novembro de 2019 685/2019Dispõe sobre o programa REURB Bom Jesus, que regulamenta no âmbito local de instrumentos de regularização fundiária |
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Lei publicada em 04 de Dezembro de 2019 686/2019Acrescenta artigos à Lei Municipal nº 645 de 25 de outubro de 2017, que dispõe sobre a Constituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências |
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Lei publicada em 20 de Dezembro de 2019 687/2019Autoriza o poder executivo municipal a abri crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), e criar a fonte de recurso em elemento de receita e um programa de trabalho para viabilizar a execução para o fim que se destina e dá outras provi |
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Lei publicada em 20 de Dezembro de 2019 688/2019Altera a redação do inciso V do art. 58 da Lei Municipal nº 479/2009 que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores municipais de Bom Jesus - PI para incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial |
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Lei publicada em 05 de Março de 2020 689/2020Dispõe sobre alteração dos vencimentos dos profissionais do magistério público municipal de Bom Jesus - PI e dá outras providências |