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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada

Portaria 088/2016

Exoneração

Lei publicada

Portaria 088/2017

Nomeação

Lei publicada

Portaria 089/2015

Portaria de exoneração/2015

Lei publicada

Portaria 089/2016

Licença Maternidade

Lei publicada

Portaria 089/2017

licença

Lei publicada

Portaria 090/2016

Licença Maternidade

Lei publicada

Portaria 090/2017

Nomeação

Lei publicada

Portaria 091/2015

Concede

Lei publicada

Portaria 091/2016

Exoneração

Lei publicada

Portaria 091/2017

Nomeação