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Decretos
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Lei publicada DECRETO Nº 121/2016 - LEI N° 655Abre no Orçamento Vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada DECRETO Nº 96/2015Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em 31 de dezembro de 2013 e em exercícios anteriores. |