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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada

DECRETO Nº 121/2016 - LEI N° 655

Abre no Orçamento Vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

Lei publicada

DECRETO Nº 96/2015

Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em 31 de dezembro de 2013 e em exercícios anteriores.