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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada

DECRETO 117/2016

Lei publicada

DECRETO 123/2016 - LEI N 655

Abre no Orçamento Vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

Lei publicada

DECRETO 98/2015

Lei publicada

DECRETO Nº 01/2017

Dispõe sobre a Exoneração de Todos os Servidores de Provimento em Comissão...

Lei publicada

DECRETO Nº 02/2017

Estado de Emergência Financeira e Administrativa no Município de Barras PI

Lei publicada

DECRETO Nº 03/2017

Lei publicada

DECRETO Nº 04/2017

Recadastramento dos Servidores Públicos em Atividade da Administração Direta do Poder Executivo

Lei publicada

DECRETO Nº 05/2017

Dispõe sobre a Tabela de Diárias e dá outras providências

Lei publicada

DECRETO Nº 100, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015 - LEI 641

Lei publicada

DECRETO Nº 106, DE 01 DE MARÇO DE 2016, LEI 655