SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada

Decreto 17/2015

Convocação

Lei publicada

Decreto 18/2015

Conferencia

Lei publicada

Decreto 19/2015

Feriado Municipal

Lei publicada

Decreto 20/2015

Data Oficial

Lei publicada

Decreto 21/2015

Situação Emergência

Lei publicada

Decreto 22/2015

PRORROGACAO

Lei publicada

Decreto 25/2015

TRANSFERENCIA LOTACAO

Lei publicada

Decreto 27/2015

REDUCAO

Lei publicada

Decreto 28/2015

CONCEDE ACESSO

Lei publicada

Decreto 29/2015

CONCEDE ACESSO