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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2020

010/2020

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão da Estrutura Administrativa Municipal

Lei publicada em 03 de Janeiro de 2025

010/2025

Nomeia cargo em comissão da estrutura administrativa

Lei publicada em 16 de Março de 2026

010/2026

Nomeia cargo em comissão da estrutura administrativa municipal

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2017

011/2017

Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão da Estrutura administrativa municipal

Lei publicada em 06 de Março de 2018

011/2018

Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão da Estrutura administrativa municipal

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2019

011/2019

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão da Estrutura Administrativa Municipal.

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2020

011/2020

Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão da Estrutura Administrativa Municipal

Lei publicada em 03 de Janeiro de 2025

011/2025

Nomeia cargo em comissão da estrutura administrativa

Lei publicada em 07 de Abril de 2026

011/2026

Concede licença sem vencimentos a servidor efetivo municipal

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2017

012/2017

Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão da Estrutura administrativa municipal